Usucapião extrajudicial
Documentos para Lavratura de Ata Notarial de Usucapião
(Conforme Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
Para iniciar o procedimento de usucapião extrajudicial, apresente os documentos abaixo:
1. Requerimento
- Petição elaborada por advogado, com qualificação dos requerentes, tempo de posse, tipo de usucapião e circunstâncias do caso.
- Procuração com poderes específicos ao advogado.
2. Documentos dos Requerentes
- RG e CPF ou CNH.
-
Certidão de estado civil, conforme o caso:
- Casado: certidão de casamento atualizada ou pacto antenupcial.
- Divorciado: certidão de casamento com averbação do divórcio.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito.
- Solteiro: certidão de nascimento atualizada.
- Comprovante de endereço.
- Pessoa jurídica: contrato social consolidado e certidão simplificada da Junta Comercial.
3. Documentos do Imóvel
- Matrícula atualizada ou certidão negativa de propriedade.
- Guia do IPTU do ano vigente (se imóvel urbano).
- Documentos que comprovem a posse.
- Justo título, se houver (ex: promessa de compra e venda, procuração, nota promissória etc.).
- Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (com ART ou RRT).
4. Imóvel Rural (se aplicável)
- CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
- Comprovante de pagamento do ITR (últimos 5 anos).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
ℹ️ Importante: Caso algum documento esteja ausente, comunique previamente ao cartório. Após a análise, outros documentos podem ser solicitados.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422