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Usucapião extrajudicial

Documentos para Lavratura de Ata Notarial de Usucapião


(Conforme Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

Para iniciar o procedimento de usucapião extrajudicial, apresente os documentos abaixo:

1. Requerimento
  • Petição elaborada por advogado, com qualificação dos requerentes, tempo de posse, tipo de usucapião e circunstâncias do caso.
  • Procuração com poderes específicos ao advogado.

2. Documentos dos Requerentes
  • RG e CPF ou CNH.
  • Certidão de estado civil, conforme o caso:
    • Casado: certidão de casamento atualizada ou pacto antenupcial.
    • Divorciado: certidão de casamento com averbação do divórcio.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito.
    • Solteiro: certidão de nascimento atualizada.
  • Comprovante de endereço.
  • Pessoa jurídica: contrato social consolidado e certidão simplificada da Junta Comercial.

3. Documentos do Imóvel
  • Matrícula atualizada ou certidão negativa de propriedade.
  • Guia do IPTU do ano vigente (se imóvel urbano).
  • Documentos que comprovem a posse.
  • Justo título, se houver (ex: promessa de compra e venda, procuração, nota promissória etc.).
  • Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (com ART ou RRT).

4. Imóvel Rural (se aplicável)
  • CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
  • Comprovante de pagamento do ITR (últimos 5 anos).
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).

ℹ️ Importante: Caso algum documento esteja ausente, comunique previamente ao cartório. Após a análise, outros documentos podem ser solicitados.

Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com