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Pacto antenupcial

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Pacto Antenupcial


A escritura de pacto antenupcial é necessária para casamentos realizados sob regimes de bens diferentes da comunhão parcial. Para sua lavratura, apresente os seguintes documentos:

1. Documentos dos Declarantes
  • Documento de identidade e CPF (originais).
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Divorciado ou viúvo: certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, constando expressamente que houve partilha de bens ou que não havia bens a partilhar.
    • Caso a informação não conste, apresentar documento que comprove a partilha.
  • Informar: profissão e e-mail de ambos.

2. Regime de Bens
  • Indicar o regime que vigorará após o casamento:
    • Comunhão universal de bens
    • Separação de bens
    • Participação final nos aquestos

ℹ️ Observação:
  • Toda a documentação deve estar atualizada, legível e completa.
  • O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com