Pacto antenupcial
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Pacto Antenupcial
A escritura de pacto antenupcial é necessária para casamentos realizados sob regimes de bens diferentes da comunhão parcial. Para sua lavratura, apresente os seguintes documentos:
1. Documentos dos Declarantes
- Documento de identidade e CPF (originais).
-
Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Divorciado ou viúvo: certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, constando expressamente que houve partilha de bens ou que não havia bens a partilhar.
- Caso a informação não conste, apresentar documento que comprove a partilha.
- Informar: profissão e e-mail de ambos.
2. Regime de Bens
- Indicar o regime que vigorará após o casamento:
- Comunhão universal de bens
- Separação de bens
- Participação final nos aquestos
ℹ️ Observação:
- Toda a documentação deve estar atualizada, legível e completa.
- O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422