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Inventário extrajudicial

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e/ou Sobrepartilha Extrajudicial


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

Apresente a documentação abaixo para a lavratura da escritura de inventário e/ou sobrepartilha:

1. Requerimento
  • Petição assinada por advogado, contendo:
    • Qualificação do falecido, do cônjuge/meeiro (se houver) e de todos os herdeiros (profissão, estado civil, endereço e e-mail);
    • Relação completa de bens;
    • Indicação do inventariante;
    • Forma de partilha;
    • Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).

2. Documentos do Falecido
  • RG e CPF.
  • Certidão de óbito.
  • Certidão de estado civil:
    • Solteiro: certidão de nascimento atualizada.
    • Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação (até 90 dias).
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito do cônjuge.

3. Documentos dos Herdeiros
  • RG e CPF dos herdeiros e respectivos cônjuges/companheiros.
  • Certidão de estado civil atualizada (até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito.
  • Certidão de união estável, se houver, emitida há menos de 90 dias.
  • Pacto antenupcial (se houver – cópia simples).

As certidões de estado civil podem ser providenciadas pelo cartório mediante reembolso.

4. Procuração
  • Procuração pública com poderes específicos, se alguma das partes não puder comparecer.
  • Certidão da procuração emitida em até 30 dias.

5. Tributos
  • Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD – emitida pela SEF/MG, com descrição dos bens, avaliação e forma de partilha.
  • Declaração de bens e direitos do ITCD.

Recomendamos solicitar o ITCD antes de atualizar os demais documentos, devido ao tempo de análise da SEF.

6. Bens Imóveis – Urbano
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
    • Caso o imóvel não seja matriculado: apresentar transcrição e certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.
  • Guias de IPTU do ano vigente.

As certidões podem ser solicitadas pelo cartório mediante reembolso.

7. Bens Imóveis – Rural
  • Matrícula atualizada.
  • CCIR quitado (último exercício).
  • Declaração do ITR (DIAT/DIAC).
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
  • Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
  • Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).

8. Bens Móveis
  • Documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens, como:
    • CRLV de veículos, contrato social, contrato de jazigo, extratos bancários etc.

9. Testamento
  • Certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC.

Pode ser providenciada pelo cartório, mediante reembolso.
  • Caso exista testamento, apresentar a sentença judicial de aprovação.

10. Sobrepartilha (se aplicável)
  • Cópia da escritura de inventário anterior ou formal de partilha.

ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.

Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com