Inventário extrajudicial
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e/ou Sobrepartilha Extrajudicial
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
Apresente a documentação abaixo para a lavratura da escritura de inventário e/ou sobrepartilha:
1. Requerimento
- Petição assinada por advogado, contendo:
- Qualificação do falecido, do cônjuge/meeiro (se houver) e de todos os herdeiros (profissão, estado civil, endereço e e-mail);
- Relação completa de bens;
- Indicação do inventariante;
- Forma de partilha;
- Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).
2. Documentos do Falecido
- RG e CPF.
- Certidão de óbito.
-
Certidão de estado civil:
- Solteiro: certidão de nascimento atualizada.
- Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação (até 90 dias).
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito do cônjuge.
3. Documentos dos Herdeiros
- RG e CPF dos herdeiros e respectivos cônjuges/companheiros.
-
Certidão de estado civil atualizada (até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito.
- Certidão de união estável, se houver, emitida há menos de 90 dias.
- Pacto antenupcial (se houver – cópia simples).
As certidões de estado civil podem ser providenciadas pelo cartório mediante reembolso.
4. Procuração
- Procuração pública com poderes específicos, se alguma das partes não puder comparecer.
- Certidão da procuração emitida em até 30 dias.
5. Tributos
- Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD – emitida pela SEF/MG, com descrição dos bens, avaliação e forma de partilha.
- Declaração de bens e direitos do ITCD.
Recomendamos solicitar o ITCD antes de atualizar os demais documentos, devido ao tempo de análise da SEF.
6. Bens Imóveis – Urbano
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
- Caso o imóvel não seja matriculado: apresentar transcrição e certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.
- Guias de IPTU do ano vigente.
As certidões podem ser solicitadas pelo cartório mediante reembolso.
7. Bens Imóveis – Rural
- Matrícula atualizada.
- CCIR quitado (último exercício).
- Declaração do ITR (DIAT/DIAC).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
- Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
8. Bens Móveis
- Documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens, como:
- CRLV de veículos, contrato social, contrato de jazigo, extratos bancários etc.
9. Testamento
- Certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC.
Pode ser providenciada pelo cartório, mediante reembolso.
- Caso exista testamento, apresentar a sentença judicial de aprovação.
10. Sobrepartilha (se aplicável)
- Cópia da escritura de inventário anterior ou formal de partilha.
ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422