Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422

Doação de bens

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Doação


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

Para lavratura da escritura de doação de bens, apresente os documentos conforme abaixo:

1. Documentos do Doador e Donatário
  • RG e CPF ou CNH.
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, divorciado, separado ou viúvo: certidão de casamento com averbação correspondente.
    • União estável: certidão de união estável emitida há menos de 90 dias + certidão de estado civil.
  • Comprovante de endereço.
  • Pessoa jurídica: contrato social consolidado + certidão simplificada da Junta Comercial.
  • Procuração pública (se houver representação), com certidão emitida há menos de 90 dias.

2. Documentos do Imóvel – Urbano
  • Matrícula atualizada (pode ser cópia – o cartório solicitará a certidão original mediante reembolso).
  • Guia do IPTU do ano vigente.
  • Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD + Declaração de bens e direitos, emitidas pela SEF/MG.

3. Documentos do Imóvel – Rural
  • Matrícula atualizada (cópia ou certidão com reembolso posterior).
  • CCIR quitado (último exercício).
  • Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
  • Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
  • Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).

ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.

Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com