Doação de bens
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Doação
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
Para lavratura da escritura de doação de bens, apresente os documentos conforme abaixo:
1. Documentos do Doador e Donatário
- RG e CPF ou CNH.
-
Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, divorciado, separado ou viúvo: certidão de casamento com averbação correspondente.
- União estável: certidão de união estável emitida há menos de 90 dias + certidão de estado civil.
- Comprovante de endereço.
- Pessoa jurídica: contrato social consolidado + certidão simplificada da Junta Comercial.
- Procuração pública (se houver representação), com certidão emitida há menos de 90 dias.
2. Documentos do Imóvel – Urbano
- Matrícula atualizada (pode ser cópia – o cartório solicitará a certidão original mediante reembolso).
- Guia do IPTU do ano vigente.
- Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD + Declaração de bens e direitos, emitidas pela SEF/MG.
3. Documentos do Imóvel – Rural
- Matrícula atualizada (cópia ou certidão com reembolso posterior).
- CCIR quitado (último exercício).
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
- Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422