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Divórcio

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Divórcio


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

1. Requerimento
  • Petição assinada por advogado, constando:
    • Qualificação completa dos cônjuges (nome, endereço, profissão e e-mail);
    • Dados do advogado (endereço profissional e e-mail);
    • Existência de bens e forma de partilha;
    • Existência de pensão;
    • Informação sobre filhos;
    • Declaração de que a cônjuge não está grávida.

2. Documentos das Partes
  • RG e CPF ou CNH (originais ou cópias simples).
  • Certidão de casamento atualizada (emitida em até 90 dias).

Caso haja pacto antenupcial, apresentar cópia.
O cartório pode providenciar a certidão mediante reembolso.

3. Documentos dos Filhos (se houver)
  • Certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos maiores e capazes.

O cartório pode providenciar a certidão mediante reembolso.

4. Documentos do Advogado
  • Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).

5. Procuração (se necessário)
  • Procuração pública com poderes específicos para o divórcio.
  • Certidão da procuração atualizada (emitida há no máximo 30 dias).
  • Lavrada em cartório de notas ou consulados.

Se houver bens imóveis a partilhar:



Imóvel Urbano
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
  • Guia do IPTU e certidão de quitação do exercício vigente.

O cartório pode providenciar as certidões mediante reembolso.

Imóvel Rural
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
  • CCIR quitado (último exercício).
  • Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
  • Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
  • Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).

O cartório pode providenciar as certidões mediante reembolso.

ITCD
  • Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD, com declaração de bens emitida pela SEF/MG.

Se houver bens móveis e outros bens a partilhar:

  • Documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens, como:
    • CRLV de veículo;
    • Alteração contratual de empresa;
    • Contrato de aquisição de jazigo;
    • Extratos bancários, entre outros.

ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.

 Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com