Divórcio
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Divórcio
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
1. Requerimento
- Petição assinada por advogado, constando:
- Qualificação completa dos cônjuges (nome, endereço, profissão e e-mail);
- Dados do advogado (endereço profissional e e-mail);
- Existência de bens e forma de partilha;
- Existência de pensão;
- Informação sobre filhos;
- Declaração de que a cônjuge não está grávida.
2. Documentos das Partes
- RG e CPF ou CNH (originais ou cópias simples).
- Certidão de casamento atualizada (emitida em até 90 dias).
Caso haja pacto antenupcial, apresentar cópia.
O cartório pode providenciar a certidão mediante reembolso.
O cartório pode providenciar a certidão mediante reembolso.
3. Documentos dos Filhos (se houver)
- Certidão de nascimento ou documento oficial dos filhos maiores e capazes.
O cartório pode providenciar a certidão mediante reembolso.
4. Documentos do Advogado
- Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).
5. Procuração (se necessário)
- Procuração pública com poderes específicos para o divórcio.
- Certidão da procuração atualizada (emitida há no máximo 30 dias).
- Lavrada em cartório de notas ou consulados.
Se houver bens imóveis a partilhar:
Imóvel Urbano
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
- Guia do IPTU e certidão de quitação do exercício vigente.
O cartório pode providenciar as certidões mediante reembolso.
Imóvel Rural
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
- CCIR quitado (último exercício).
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
- Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
O cartório pode providenciar as certidões mediante reembolso.
ITCD
- Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD, com declaração de bens emitida pela SEF/MG.
Se houver bens móveis e outros bens a partilhar:
- Documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens, como:
- CRLV de veículo;
- Alteração contratual de empresa;
- Contrato de aquisição de jazigo;
- Extratos bancários, entre outros.
ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422