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Declaração de união estável

O que é?

É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas (entre pessoas do mesmo sexo) os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva (entre pessoas do sexo oposto).

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

O casal pode formalizar a existência da união mediante escritura pública declaratória de união estável. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de União Estável

(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

Para formalizar a união estável por escritura pública, apresente os documentos abaixo:

1. Documentos dos Declarantes
  • Documento de identidade com foto e CPF (originais).
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento (original ou cópia autenticada).
    • Divorciado / Separado judicialmente: certidão de casamento com averbação do divórcio.
    • Separado de fato: certidão de casamento + declaração de próprio punho indicando que está separado de fato e desde quando.
    • Viúvo: certidão de casamento + certidão de óbito do cônjuge falecido.

2. Filhos Comuns (se houver)
  • RG e CPF dos filhos maiores (originais).
  • Certidão de nascimento, se forem menores.

3. Outros Dados
  • Comprovante de endereço de ambos.
  • Indicação do regime de bens.
  • Indicação da data de início da união estável.

ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.

Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com