Compra e venda
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
Para lavratura da escritura de compra e venda, é necessário apresentar os seguintes documentos:
1. Documentos dos Vendedores e Compradores
- RG e CPF ou CNH.
-
Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, separado, divorciado ou viúvo: certidão de casamento com a averbação correspondente.
- União estável: certidão de união estável emitida há menos de 90 dias + certidão de estado civil.
- Comprovante de endereço.
- Pessoa jurídica: contrato social consolidado + certidão simplificada da Junta Comercial.
- Procuração pública (se por procurador), com certidão emitida há menos de 90 dias.
2. Documentos do Imóvel – Urbano
- Matrícula atualizada (pode ser cópia – será solicitada certidão original mediante reembolso).
- Guia do IPTU do ano vigente.
- Declaração de ITBI e guia quitada.
A guia pode ser emitida pelo cartório no momento do protocolo.
3. Documentos do Imóvel – Rural
- Matrícula atualizada (pode ser cópia – será solicitada certidão original mediante reembolso).
- CCIR quitado (último exercício).
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
- Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
ℹ️ Observação:
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
A documentação deve estar atualizada, completa e legível. O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422