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Nomeação de inventariante

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

A nomeação de inventariante pode ser formalizada por escritura pública quando houver consenso entre os interessados.

1. Requerimento
  • Petição assinada por advogado, contendo:
    • Qualificação do falecido, do cônjuge/meeiro (se houver) e de todos os herdeiros (profissão, estado civil, endereço e e-mail);
    • Indicação do inventariante.
  • Cópia da carteira da OAB do advogado (válida e ativa).

2. Documentos do Falecido
  • RG e CPF.
  • Certidão de óbito.
  • Certidão de estado civil, conforme o caso (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito do cônjuge.

3. Documentos dos Herdeiros
  • RG e CPF dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges ou companheiros.
  • Certidão de estado civil atualizada (até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito.
  • União estável: apresentar certidão de união estável emitida há menos de 90 dias, acompanhada da certidão de estado civil.
  • Pacto antenupcial (se houver – cópia simples).

As certidões podem ser providenciadas pelo cartório mediante reembolso.

4. Procuração (se necessário)
  • Procuração pública com poderes específicos para assinatura da escritura.
  • Certidão da procuração atualizada (emitida em até 30 dias).

ℹ️ Observação:
Toda a documentação deve estar atualizada, completa e legível. Após análise, o cartório poderá solicitar documentos complementares.

Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com