Nomeação de inventariante
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
A nomeação de inventariante pode ser formalizada por escritura pública quando houver consenso entre os interessados.
1. Requerimento
- Petição assinada por advogado, contendo:
- Qualificação do falecido, do cônjuge/meeiro (se houver) e de todos os herdeiros (profissão, estado civil, endereço e e-mail);
- Indicação do inventariante.
- Cópia da carteira da OAB do advogado (válida e ativa).
2. Documentos do Falecido
- RG e CPF.
- Certidão de óbito.
-
Certidão de estado civil, conforme o caso (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito do cônjuge.
3. Documentos dos Herdeiros
- RG e CPF dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges ou companheiros.
-
Certidão de estado civil atualizada (até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito.
- União estável: apresentar certidão de união estável emitida há menos de 90 dias, acompanhada da certidão de estado civil.
- Pacto antenupcial (se houver – cópia simples).
As certidões podem ser providenciadas pelo cartório mediante reembolso.
4. Procuração (se necessário)
- Procuração pública com poderes específicos para assinatura da escritura.
- Certidão da procuração atualizada (emitida em até 30 dias).
ℹ️ Observação:
Toda a documentação deve estar atualizada, completa e legível. Após análise, o cartório poderá solicitar documentos complementares.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Toda a documentação deve estar atualizada, completa e legível. Após análise, o cartório poderá solicitar documentos complementares.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422