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Instituição de usufruto

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Instituição de Usufruto


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

A instituição de usufruto pode ser gratuita ou onerosa, e deve ser formalizada por escritura pública. Confira abaixo a documentação necessária:

1. Documentos das Partes (Pessoa Física)
  • RG e CPF ou CNH (cópia simples).
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, divorciado ou separado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito separada.
    • União estável: certidão de união estável + certidão de estado civil correspondente.
  • Declaração de profissão, endereço completo e e-mail.
  • Procuração pública (se houver representação), com poderes específicos e certidão atualizada (até 30 dias).
  • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do INSS e Tributos Federais (obrigatória apenas se a parte for empresário, comerciante ou empregador rural/urbano).

ℹ️ Pode ser dispensada se as partes assumirem os riscos, mediante apresentação da certidão positiva.

2. Documentos do Imóvel

Imóvel Urbano
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
  • Se não matriculado, apresentar transcrição + certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.

Imóvel Rural
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
  • Documentos complementares:
    • CCIR quitado (último exercício);
    • Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC);
    • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural);
    •  Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal);

o Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).

3. Tributos
  • Instituição Onerosa:
    • Guia de pagamento do ITBI e Certidão Negativa de Débitos (CND) do imposto.

  • Instituição Gratuita:
    • Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD (emitida pela SEF/MG).

ℹ️ Observações:
  • A documentação deve estar atualizada, legível e completa.
  • O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com