Instituição de usufruto
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Instituição de Usufruto
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
A instituição de usufruto pode ser gratuita ou onerosa, e deve ser formalizada por escritura pública. Confira abaixo a documentação necessária:
1. Documentos das Partes (Pessoa Física)
- RG e CPF ou CNH (cópia simples).
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Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, divorciado ou separado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito separada.
- União estável: certidão de união estável + certidão de estado civil correspondente.
- Declaração de profissão, endereço completo e e-mail.
- Procuração pública (se houver representação), com poderes específicos e certidão atualizada (até 30 dias).
- Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do INSS e Tributos Federais (obrigatória apenas se a parte for empresário, comerciante ou empregador rural/urbano).
ℹ️ Pode ser dispensada se as partes assumirem os riscos, mediante apresentação da certidão positiva.
2. Documentos do Imóvel
Imóvel Urbano
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
- Se não matriculado, apresentar transcrição + certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.
Imóvel Rural
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
- Documentos complementares:
- CCIR quitado (último exercício);
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC);
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural);
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal);
o Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
3. Tributos
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Instituição Onerosa:
- Guia de pagamento do ITBI e Certidão Negativa de Débitos (CND) do imposto.
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Instituição Gratuita:
- Certidão de desoneração ou pagamento do ITCD (emitida pela SEF/MG).
ℹ️ Observações:
- A documentação deve estar atualizada, legível e completa.
- O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422