Dissolução de união estável
Documentos para Lavratura de Dissolução de União Estável
1. Requerimento
- Petição elaborada e assinada por advogado, contendo:
- Qualificação completa das partes (nome, endereço, profissão, e-mail);
- Dados do advogado (endereço profissional e e-mail);
- Informações sobre existência de bens, partilha, filhos maiores, pensão e declaração de inexistência de gravidez.
2. Documentos das Partes
- RG e CPF ou CNH de ambos.
-
Certidão de estado civil atualizada (emitida há no máximo 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Divorciado/separado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação de óbito.
- Escritura pública de união estável original e atualizada (emitida há no máximo 90 dias).
3. Documentos dos Filhos (se houver)
- Certidão de nascimento ou documento oficial de identidade dos filhos maiores e capazes.
4. Documentos do Advogado
- Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).
5. Para Estrangeiros
- Documento de identificação válido (RNE ou Passaporte) + CPF.
-
Certidão de estado civil estrangeira (emitida há no máximo 90 dias), com:
- Apostilamento (se o país for signatário da Convenção de Haia);
- Tradução juramentada da certidão e do apostilamento;
- Registro no Cartório de Títulos e Documentos.
6. Se Houver Bens Imóveis a Partilhar
Imóvel Urbano:
Imóvel Urbano:
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias pelo cartório de registro de imóveis competente);
- Guia e certidão de quitação do IPTU do exercício vigente.
Imóvel Rural:
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias);
- CCIR quitado (último exercício);
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC);
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural);
- Certidão negativa de débitos rurais (emitida pelo site da Receita Federal);
- Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com 100 hectares ou mais, exceto se já averbado).
7. Se Houver Bens Móveis a Partilhar
- Documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens (ex.: CRLV de veículo, contrato social de empresa, contrato de jazigo, extratos bancários etc.).
ℹ️ Observações:
- Todos os documentos devem estar atualizados e legíveis.
- Após análise, o cartório poderá solicitar documentação complementar.
- A presença de filhos menores ou incapazes impede a lavratura da escritura no cartório.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422