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Dissolução de união estável

Documentos para Lavratura de Dissolução de União Estável

1. Requerimento
  • Petição elaborada e assinada por advogado, contendo:
    • Qualificação completa das partes (nome, endereço, profissão, e-mail);
    • Dados do advogado (endereço profissional e e-mail);
    • Informações sobre existência de bens, partilha, filhos maiores, pensão e declaração de inexistência de gravidez.

2. Documentos das Partes
  • RG e CPF ou CNH de ambos.
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida há no máximo 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Divorciado/separado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação de óbito.
  • Escritura pública de união estável original e atualizada (emitida há no máximo 90 dias).

3. Documentos dos Filhos (se houver)
  • Certidão de nascimento ou documento oficial de identidade dos filhos maiores e capazes.

4. Documentos do Advogado
  • Cópia da carteira da OAB (válida e ativa).

5. Para Estrangeiros
  • Documento de identificação válido (RNE ou Passaporte) + CPF.
  • Certidão de estado civil estrangeira (emitida há no máximo 90 dias), com:
    • Apostilamento (se o país for signatário da Convenção de Haia);
    • Tradução juramentada da certidão e do apostilamento;
    • Registro no Cartório de Títulos e Documentos.

6. Se Houver Bens Imóveis a Partilhar
Imóvel Urbano:
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias pelo cartório de registro de imóveis competente);
  • Guia e certidão de quitação do IPTU do exercício vigente.

Imóvel Rural:
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias);
  • CCIR quitado (último exercício);
  • Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC);
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural);
  • Certidão negativa de débitos rurais (emitida pelo site da Receita Federal);
  • Georreferenciamento (obrigatório para imóveis com 100 hectares ou mais, exceto se já averbado).

7. Se Houver Bens Móveis a Partilhar
  • Documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens (ex.: CRLV de veículo, contrato social de empresa, contrato de jazigo, extratos bancários etc.).

ℹ️ Observações:
  • Todos os documentos devem estar atualizados e legíveis.
  • Após análise, o cartório poderá solicitar documentação complementar.
  • A presença de filhos menores ou incapazes impede a lavratura da escritura no cartório.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com