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Cessão de direitos hereditários

Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários


(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)

A cessão de direitos hereditários pode ser gratuita ou onerosa, e deve ser formalizada por escritura pública. Apresente os documentos conforme abaixo:

1. Documentos das Partes
  • RG e CPF ou CNH (cópia simples).
  • Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
    • Solteiro: certidão de nascimento.
    • Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
    • Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito separada.
  • Certidão de pacto antenupcial (se houver).
  • União estável: certidão de união estável emitida há menos de 90 dias + certidão de estado civil correspondente.
  • Informar: profissão e e-mail das partes.
  • Procuração pública (se houver representação), com poderes específicos e certidão atualizada (até 30 dias).

2. Documentos do Falecido
  • RG e CPF.
  • Certidão de óbito.
  • Certidão de estado civil, conforme o caso (nascimento ou casamento com averbação).

3. Imóvel Urbano
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
  • Se o imóvel não for matriculado, apresentar a transcrição + certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.

4. Imóvel Rural
  • Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
  • CCIR quitado (último exercício).
  • Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
  • Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
  • Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
  • Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).

5. Tributos
  • Cessão onerosa: guia e comprovante de pagamento do ITBI.
  • Cessão gratuita: certidão de desoneração ou pagamento do ITCD.
  • Imóvel urbano: certidão negativa de débitos municipais.

ℹ️ Observação:
  • Toda a documentação deve estar atualizada, legível e completa.
  • O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
  • A escritura depende da verificação da cadeia sucessória e da qualidade do herdeiro cedente.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com