Cessão de direitos hereditários
Documentos para Lavratura de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários
(Provimento Conjunto nº 93/2020 – CGJ/MG)
A cessão de direitos hereditários pode ser gratuita ou onerosa, e deve ser formalizada por escritura pública. Apresente os documentos conforme abaixo:
1. Documentos das Partes
- RG e CPF ou CNH (cópia simples).
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Certidão de estado civil atualizada (emitida em até 90 dias):
- Solteiro: certidão de nascimento.
- Casado, separado ou divorciado: certidão de casamento com averbação.
- Viúvo: certidão de casamento com averbação do óbito ou certidão de óbito separada.
- Certidão de pacto antenupcial (se houver).
- União estável: certidão de união estável emitida há menos de 90 dias + certidão de estado civil correspondente.
- Informar: profissão e e-mail das partes.
- Procuração pública (se houver representação), com poderes específicos e certidão atualizada (até 30 dias).
2. Documentos do Falecido
- RG e CPF.
- Certidão de óbito.
- Certidão de estado civil, conforme o caso (nascimento ou casamento com averbação).
3. Imóvel Urbano
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (emitidas em até 30 dias).
- Se o imóvel não for matriculado, apresentar a transcrição + certidões de todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte.
4. Imóvel Rural
- Matrícula e certidão de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias (até 30 dias).
- CCIR quitado (último exercício).
- Declaração do ITR (completa – DIAT/DIAC).
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Certidão negativa de débitos rurais (Receita Federal).
- Georreferenciamento (para imóveis com 100 ha ou mais, salvo se já averbado).
5. Tributos
- Cessão onerosa: guia e comprovante de pagamento do ITBI.
- Cessão gratuita: certidão de desoneração ou pagamento do ITCD.
- Imóvel urbano: certidão negativa de débitos municipais.
ℹ️ Observação:
- Toda a documentação deve estar atualizada, legível e completa.
- O cartório poderá solicitar documentos complementares após análise.
- A escritura depende da verificação da cadeia sucessória e da qualidade do herdeiro cedente.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: escrituras1notasouropreto@yahoo.com
Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422