Alteração de nome e gênero
A alteração de nome e gênero é disciplinada pelo Provimento 149/2023 do CNJ. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos e capaz de praticar os atos da vida civil , nos termos da lei, poder requerer a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
A alteração do nome próprio poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência ( ex: Filho, Júnior, Sobrinho , Neto etc ). Mas não é possível a alteração do sobrenome.
Para a alteração é necessário que o requerente vá ao cartório de registro civil para preencher um formulário requerendo a alteração ( nós forneceremos esse documentos) e que apresente nesse momento os documentos listados no Provimento 149/2023 ( a lista dos documentos está no arquivo em anexo). Importante frisar que a falta de algum dos documentos que estão na lista impede a alteração pretendida.
Ressaltamos que para a alteração não é obrigatório a apresentação dos de laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade ou laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo. Apesar de não ser obrigatório, caso o requerente queria, é possibilitado a apresentação desses documentos para que se junte ao pedido.
O(a) requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
I — certidão de nascimento atualizada; (emitida há menos de 90 dias)
II — certidão de casamento atualizada, se for o caso; (emitida há menos de 90 dias)
III — cópia do registro geral de identidade (RG);
IV — cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V — cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
VI — cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;
VII — cópia do título de eleitor;
IX — cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
X — comprovante de endereço;
XI — certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII — certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIII — certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIV — certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
XV — certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
XVI — certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
XVII — certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Em caso de dúvidas entre em contato no e-mail: cartorioouropreto@yahoo.com.br
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Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(31) 3551-0422